Termos e Condições Gerais de Uso

1. Aceitação

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site teivo.com.br, dos aplicativos, da plataforma Teivo, dos terminais de captura e dos demais canais e soluções tecnológicas disponibilizados pela Teivo (em conjunto, “Teivo”). Ao acessar a Teivo, cadastrar-se ou contratar qualquer solução, você (“Usuário” ou “Cliente”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da Teivo. Se não concordar, não utilize a Teivo.

2. Quem somos e o que oferecemos

A DLC CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.070.573/0001-67, com sede na Rua Comendador Abílio Soares, 537, Sorocaba/SP, CEP 18046-690 (“Teivo”), é uma empresa de tecnologia e gestão de pagamentos voltada a empresas com operação em volume. A Teivo desenvolve e opera a plataforma Teivo (painel, checkout, links de pagamento e a conta de cada venda) e disponibiliza aos seus clientes, em nome próprio, soluções de aceitação de pagamentos e de conta de pagamento.

Toda a relação com o cliente é da Teivo. A Teivo é a única parte com quem o cliente negocia, contrata, é precificado, atendido e, quando for o caso, encerra o relacionamento. A Teivo é o canal exclusivo de relacionamento e a ponte entre o cliente e as instituições que executam os serviços regulados.

Para viabilizar as soluções que oferece, a Teivo contrata, em nome próprio, Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) a executar as atividades que a lei reserva a instituições financeiras e de pagamento (“IA”):

• Aceitação de pagamentos (Pix, boleto e cartão): o cliente contrata a aceitação de pagamentos com a Teivo, que negocia, precifica e formaliza o contrato e responde por todo o relacionamento. O credenciamento do estabelecimento no âmbito dos arranjos de pagamento, o processamento e a liquidação das transações são executados pela instituição de pagamento contratada pela Teivo, atualmente a PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 18.727.053/0001-74), autorizada pelo BCB, com base nas informações cadastrais e contratuais fornecidas pelo cliente à Teivo e registradas na instituição em nome do cliente, com o seu CNPJ. A Teivo não integra o fluxo de liquidação: os valores das transações são liquidados pela IA diretamente ao cliente, nas condições comerciais definidas no contrato com a Teivo.
• Conta de pagamento e serviços bancários (BaaS): a Teivo é tomadora de serviços de Banking as a Service da AZIMUT BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 18.684.408/0001-95), instituição autorizada pelo BCB a emitir moeda eletrônica e participante direta do Pix, por meio da infraestrutura tecnológica da AZIFY LTDA. (CNPJ 52.491.106/0001-39). A conta de pagamento, o Pix, as transferências e os boletos são executados pela IA no ambiente regulado; a Teivo coleta do cliente, no seu próprio contrato, todas as informações e documentos de que a IA necessita para cumprir a regulamentação aplicável, e os transmite à IA. O cliente não mantém interface com a IA: toda solicitação, dúvida ou reclamação é dirigida à Teivo.

A Teivo não é instituição financeira nem instituição de pagamento autorizada e não executa, em nome próprio, as atividades privativas dessas instituições, que permanecem sob a responsabilidade regulatória da IA que as executa. A Teivo reserva-se o direito de substituir, a qualquer tempo, a Instituição Autorizada que executa qualquer dos serviços, mediante comunicação ao cliente e sem alteração das condições comerciais contratadas com a Teivo; quando a substituição exigir, por força da regulamentação, atualização cadastral ou novo aceite do cliente, a Teivo conduzirá o processo e lhe prestará todo o suporte.

Em resumo:

O Cliente contrata todas as soluções — inclusive a aceitação de pagamentos e a conta de pagamento — diretamente com a Teivo, pelo contrato e pela proposta comercial da Teivo, e com ela mantém toda a relação comercial e de atendimento. A Teivo viabiliza a execução dos serviços regulados por meio das Instituições Autorizadas que contrata, às quais transmite as informações constantes do contrato do Cliente. Por exigência da regulamentação do Banco Central do Brasil, a execução desses serviços está sujeita à aceitação do cadastro pela Instituição Autorizada e às regras legais aplicáveis a ela (identificação do titular, limites regulatórios, prazos de liquidação dos arranjos de pagamento, bloqueios determinados por lei ou ordem de autoridade); a Teivo conduz esses processos perante a IA e mantém o Cliente informado, sem que o Cliente precise acionar a IA. A Teivo poderá substituir a Instituição Autorizada que executa qualquer serviço, na forma da Cláusula 13.5.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. A Teivo destina-se a pessoas jurídicas e a empresários individuais regularmente constituídos, representados por pessoas naturais maiores de 18 anos e plenamente capazes.

3.2. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, a apresentar os documentos solicitados nos processos de identificação (“Conheça seu Cliente – KYC”) exigidos pela Teivo e pelas Instituições Autorizadas e a comunicar imediatamente qualquer alteração cadastral, inclusive de quadro societário, atividade econômica e beneficiários finais.

3.3. A Teivo poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros, a seu critério e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em caso de informações inconsistentes, indícios de fraude, de lavagem de dinheiro ou de atividades vedadas, de descumprimento destes Termos ou de não aceitação do cadastro pela Instituição Autorizada por exigência regulatória.

4. Credenciais de acesso e segurança

4.1. As credenciais de acesso (login, senha, tokens e dispositivos autenticados) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por sua guarda e por todas as operações realizadas com elas.

4.2. O Cliente deve comunicar imediatamente à Teivo qualquer suspeita de uso indevido, perda ou comprometimento de credenciais.

4.3. A Teivo nunca solicitará senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão por telefone, e-mail, SMS ou aplicativos de mensagem. Desconfie de contatos nesse sentido e reporte-os ao nosso atendimento.

6. Software, aplicativos e propriedade intelectual

6.1. A Teivo concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do software de gestão e dos aplicativos, pelo prazo de vigência da relação contratual, para uso interno e nos limites da proposta comercial.

6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Teivo — marcas, logotipos, layouts, códigos-fonte, bancos de dados, conteúdos e documentação — pertencem à Teivo ou a seus licenciantes. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da Teivo sem autorização expressa.

6.3. A Teivo poderá atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, comunicando o Cliente com antecedência razoável quando a alteração afetar materialmente o uso contratado.

7. Condutas vedadas

É proibido ao Usuário, entre outras condutas:

• Utilizar a Teivo para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pela legislação ou pelas regras dos arranjos de pagamento e das Instituições Autorizadas;
• Realizar ou facilitar operações de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de divisas ou sonegação;
• Realizar autofinanciamento com cartões próprios, fracionar transações para burlar limites ou simular vendas;
• Inserir dados falsos, violar sistemas, introduzir códigos maliciosos ou tentar acessar áreas restritas;
• Violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de proteção de dados.

A violação destas regras autoriza a Teivo a suspender imediatamente o acesso às soluções e a determinar, por meio da Instituição Autorizada, a retenção cautelar de valores nos termos das regras dos arranjos de pagamento e da regulamentação aplicável, além das medidas legais cabíveis.

8. Tarifas e pagamentos

8.1. Os preços dos serviços prestados pela Teivo (plataforma, serviços de atendimento e gestão) constam da proposta comercial aceita pelo Cliente e poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua.

8.2. As condições comerciais da aceitação de cartões (taxas de desconto por modalidade e bandeira, prazos de recebimento, antecipação de recebíveis) e da conta digital (mensalidade, tarifas de Pix, TED, boletos e cartões) são negociadas e definidas pela Teivo e constam da proposta comercial aceita pelo Cliente. O Cliente autoriza que esses valores sejam deduzidos dos recebíveis ou debitados da conta no momento da liquidação ou da execução de cada serviço, o que será operacionalizado pela Instituição Autorizada por instrução da Teivo. Não há cobrança da Instituição Autorizada ao Cliente fora das condições contratadas com a Teivo.

8.3. O atraso no pagamento de valores devidos à Teivo sujeita o Cliente a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, além da possibilidade de suspensão dos serviços após notificação.

9. Atendimento, SAC e Ouvidoria

9.1. A Teivo disponibiliza atendimento de primeiro nível para todas as soluções da Teivo pelos canais informados em teivo.com.br, observados os prazos do Código de Defesa do Consumidor.

9.2. Reclamações não solucionadas pelo atendimento podem ser levadas à Ouvidoria Teivo, instância final de relacionamento, nos termos da Política do Canal de Denúncias, Atendimento e Ouvidoria. Quando a solução depender de ato da Instituição Autorizada, a Teivo a aciona e responde ao Cliente. Permanecem à disposição do Cliente, por força de lei, os canais externos — Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), consumidor.gov.br e órgãos de defesa do consumidor — e a Ouvidoria regulatória da Instituição Autorizada que executa o serviço.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Teivo observa a Política de Privacidade da Teivo, que integra estes Termos. O Cliente declara ter obtido as autorizações necessárias para compartilhar com a Teivo dados pessoais de seus sócios, prepostos, colaboradores e consumidores, e compromete-se a cumprir a LGPD nas atividades sob sua responsabilidade.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Teivo envidará seus melhores esforços para manter a Teivo disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, podendo haver indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros (telecomunicações, energia, arranjos de pagamento, Instituições Autorizadas), caso fortuito ou força maior.

11.2. A Teivo responde perante o Cliente pelos serviços que contrata com ele, na forma destes Termos e da lei, e exerce em face das Instituições Autorizadas os direitos decorrentes dos contratos que mantém com elas. A Teivo não responde por bloqueios, retenções e recusas determinados por lei, regulamento, ordem judicial ou de autoridade, ou por regras dos arranjos de pagamento, nem por danos decorrentes de uso indevido da Teivo pelo Cliente ou por terceiros com suas credenciais.

11.3. Nos limites permitidos em lei, a responsabilidade total da Teivo por danos diretos decorrentes dos serviços por ela prestados fica limitada ao valor pago pelo Cliente à Teivo nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis assegurados pela legislação consumerista.

12. Vigência e rescisão

12.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. Qualquer das partes poderá rescindir a relação mediante aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo das obrigações pendentes, inclusive de devolução de equipamentos e quitação de valores.

12.2. A Teivo poderá rescindir imediatamente, mediante comunicação, em caso de violação destes Termos, de indícios de fraude ou de atividades ilícitas, ou de determinação de autoridade ou de Instituição Autorizada.

12.3. O encerramento da relação com a Teivo implica o encerramento das soluções contratadas, inclusive da aceitação de pagamentos e da conta de pagamento, que a Teivo providenciará perante a Instituição Autorizada, observados os prazos regulatórios de liquidação de transações pendentes, de cobertura de contestações (chargebacks) e de devolução de saldo ao Cliente.

13. Disposições gerais

13.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão atualizada em teivo.com.br. O uso continuado da Teivo após a publicação implica aceitação das alterações; alterações que restrinjam direitos serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias.

13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

13.3. O Cliente não poderá ceder seus direitos e obrigações sem anuência prévia da Teivo. A Teivo poderá cedê-los a empresas de seu grupo econômico ou a sucessoras, mediante comunicação.

13.4. As comunicações entre as partes serão realizadas pelos canais eletrônicos cadastrados, com validade jurídica plena, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

13.5. A Teivo poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, substituir a Instituição Autorizada que executa qualquer dos serviços, sem alteração das condições comerciais contratadas com a Teivo, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias — ou prazo menor quando a substituição decorrer de determinação regulatória ou de encerramento das atividades da IA. Quando a regulamentação exigir, para a nova IA, atualização cadastral, novo aceite ou abertura de nova conta, a Teivo conduzirá o processo, prestará o suporte necessário e providenciará a transferência de saldos, chaves Pix e recebíveis pendentes, com o mínimo de impacto à operação do Cliente.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável a legislação consumerista.

15. Referências

• Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 11.034/2022 (SAC)
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
• Lei nº 13.709/2018 – LGPD
• Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998 – Programas de computador e direitos autorais
• Lei nº 12.865/2013 – Arranjos e instituições de pagamento
• Resolução BCB nº 80/2021 e Resolução BCB nº 150/2021 – Instituições de pagamento e arranjos de pagamento
• Resolução CMN nº 4.949/2021 – Relacionamento com clientes e usuários de produtos e serviços financeiros (aplicável às Instituições Autorizadas)