Política de Prevenção à Fraude

1. Objetivo

Esta Política define as diretrizes e as medidas adotadas pela Teivo para prevenir, detectar, responder e corrigir fraudes — internas e externas — que possam afetar a Teivo, seus clientes, os consumidores finais, as Instituições Autorizadas com as quais opera e o sistema de pagamentos como um todo.

2. Abrangência

Aplica-se a todos os administradores, sócios, colaboradores, agentes comerciais, fornecedores, parceiros e terceiros que atuem em nome da Teivo, bem como aos clientes das soluções Teivo, que a ela aderem ao contratar nossos serviços. A Política é pública, para assegurar transparência e integridade.

3. Quem somos e nosso papel

A DLC CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.070.573/0001-67, com sede na Rua Comendador Abílio Soares, 537, Sorocaba/SP, CEP 18046-690 (“Teivo”), é uma empresa de tecnologia e gestão de pagamentos voltada a empresas com operação em volume. A Teivo desenvolve e opera a plataforma Teivo (painel, checkout, links de pagamento e a conta de cada venda) e disponibiliza aos seus clientes, em nome próprio, soluções de aceitação de pagamentos e de conta de pagamento.

Toda a relação com o cliente é da Teivo. A Teivo é a única parte com quem o cliente negocia, contrata, é precificado, atendido e, quando for o caso, encerra o relacionamento. A Teivo é o canal exclusivo de relacionamento e a ponte entre o cliente e as instituições que executam os serviços regulados.

Para viabilizar as soluções que oferece, a Teivo contrata, em nome próprio, Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) a executar as atividades que a lei reserva a instituições financeiras e de pagamento (“IA”):

• Aceitação de pagamentos (Pix, boleto e cartão): o cliente contrata a aceitação de pagamentos com a Teivo, que negocia, precifica e formaliza o contrato e responde por todo o relacionamento. O credenciamento do estabelecimento no âmbito dos arranjos de pagamento, o processamento e a liquidação das transações são executados pela instituição de pagamento contratada pela Teivo, atualmente a PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 18.727.053/0001-74), autorizada pelo BCB, com base nas informações cadastrais e contratuais fornecidas pelo cliente à Teivo e registradas na instituição em nome do cliente, com o seu CNPJ. A Teivo não integra o fluxo de liquidação: os valores das transações são liquidados pela IA diretamente ao cliente, nas condições comerciais definidas no contrato com a Teivo.
• Conta de pagamento e serviços bancários (BaaS): a Teivo é tomadora de serviços de Banking as a Service da AZIMUT BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 18.684.408/0001-95), instituição autorizada pelo BCB a emitir moeda eletrônica e participante direta do Pix, por meio da infraestrutura tecnológica da AZIFY LTDA. (CNPJ 52.491.106/0001-39). A conta de pagamento, o Pix, as transferências e os boletos são executados pela IA no ambiente regulado; a Teivo coleta do cliente, no seu próprio contrato, todas as informações e documentos de que a IA necessita para cumprir a regulamentação aplicável, e os transmite à IA. O cliente não mantém interface com a IA: toda solicitação, dúvida ou reclamação é dirigida à Teivo.

A Teivo não é instituição financeira nem instituição de pagamento autorizada e não executa, em nome próprio, as atividades privativas dessas instituições, que permanecem sob a responsabilidade regulatória da IA que as executa. A Teivo reserva-se o direito de substituir, a qualquer tempo, a Instituição Autorizada que executa qualquer dos serviços, mediante comunicação ao cliente e sem alteração das condições comerciais contratadas com a Teivo; quando a substituição exigir, por força da regulamentação, atualização cadastral ou novo aceite do cliente, a Teivo conduzirá o processo e lhe prestará todo o suporte.

Como única parte que se relaciona com o cliente — e fornecedora da plataforma e do atendimento —, a Teivo é a primeira linha de prevenção e detecção de fraudes na ponta, no uso da plataforma e do checkout. As decisões sobre o relacionamento comercial (suspensão e encerramento) são da Teivo; as medidas que a regulamentação e as regras dos arranjos reservam à instituição autorizada (retenção regulatória de valores, estorno, tratamento de contestações) são executadas pela Instituição Autorizada por instrução da Teivo ou por determinação das regras aplicáveis, sem contato direto com o cliente.

4. Definições

Fraude: qualquer ato ou omissão intencional, por meio de engano, ocultação, falsificação ou abuso de confiança, destinado a obter vantagem indevida, financeira ou não, para si ou para terceiro, ou a causar prejuízo a outrem.

Fraude interna: praticada por colaboradores ou prestadores de serviço da Teivo — por exemplo, apropriação de recursos, manipulação de cadastros, uso indevido de acessos e informações, conluio com clientes.

Fraude externa: praticada por terceiros — por exemplo, cadastro com documentos falsos ou identidade roubada (“fraude de identidade”), uso de cartões clonados ou furtados, autofinanciamento, “transação de favor”, triangulação de equipamentos, estabelecimentos fictícios, engenharia social contra clientes, phishing e golpes com uso indevido da marca Teivo.

Chargeback: contestação de uma transação pelo portador do cartão, com estorno ao portador, podendo decorrer de fraude, de desacordo comercial ou de erro de processamento.

Engenharia social: manipulação psicológica de pessoas para que revelem informações confidenciais ou realizem ações que beneficiem o fraudador.

5. Princípios

• Tolerância zero: a Teivo não tolera fraude em nenhuma forma ou valor;
• Prevenção em primeiro lugar: controles preventivos são preferíveis a medidas corretivas;
• Abordagem baseada em risco: a intensidade dos controles é proporcional ao risco do cliente, do produto e do canal;
• Segregação de funções: nenhuma pessoa deve controlar sozinha todas as etapas de um processo crítico;
• Rastreabilidade: toda ação relevante em sistemas e cadastros deve ser registrada e atribuível;
• Cooperação: a Teivo compartilha informações com as Instituições Autorizadas, com os arranjos de pagamento e com as autoridades, nos limites legais.

6. Medidas de prevenção

6.1 No credenciamento e no cadastro

• Identificação e validação de documentos e de identidade dos sócios e representantes, inclusive com biometria facial e verificação de vivacidade quando disponibilizadas pela Instituição Autorizada;
• Confirmação da existência, da localização e da atividade do estabelecimento (visita presencial do consultor, evidências fotográficas, geolocalização, consulta a bases públicas);
• Verificação de histórico em bases de fraude, listas restritivas das bandeiras (como a MATCH list) e nas bases das Instituições Autorizadas;
• Análise de compatibilidade entre a atividade declarada, o faturamento esperado e os produtos solicitados;
• Vedação ao credenciamento de atividades proibidas pelas regras dos arranjos de pagamento e das Instituições Autorizadas.

6.2 Nos equipamentos e sistemas

• Vinculação de cada terminal ao estabelecimento e ao endereço cadastrados, com monitoramento de geolocalização e bloqueio remoto;
• Lacres, controle de inventário e registro de toda movimentação logística de equipamentos;
• Autenticação forte, controle de acesso por perfil e trilhas de auditoria nos sistemas Teivo;
• Atualizações de segurança e gestão de vulnerabilidades conforme a Política de Segurança da Informação;
• Nenhum armazenamento de dados completos de cartão nos ambientes da Teivo.

6.3 No monitoramento transacional

Regras e modelos de risco, próprios e das Instituições Autorizadas, que identificam, entre outros padrões: transações de valor atípico para o segmento; fracionamento; concentração em poucos cartões; transações fora do horário ou do local de funcionamento; crescimento súbito de volume; índice de chargeback acima dos limites dos arranjos; tentativas repetidas negadas; e uso de cartões de titularidade dos próprios sócios (autofinanciamento). Alertas são tratados pela área de Risco e Prevenção a Fraudes, que pode solicitar comprovações ao cliente (notas fiscais, comprovantes de entrega, contratos).

6.4 Nas pessoas e nos processos

• Procedimentos de “Conheça seu Colaborador” na admissão e segregação de funções em cadastros, pagamentos e liberações;
• Treinamento obrigatório na admissão e anualmente, com conteúdo específico para as áreas comercial, de atendimento e de risco;
• Campanhas de conscientização de clientes sobre golpes, engenharia social e uso seguro dos equipamentos;
• Política de alçadas para exceções, descontos, cancelamentos e ajustes.

7. Detecção e comunicação

Toda Pessoa Sujeita que identificar ou suspeitar de fraude deve reportar imediatamente, pelo Canal de Denúncias (contato@teivo.com.br), pelo e-mail contato@teivo.com.br ou ao seu gestor. Clientes podem reportar pelos canais de atendimento da Teivo. Os relatos são registrados, classificados por severidade e tratados com confidencialidade.

8. Resposta e investigação

Diante de uma suspeita fundada, a Teivo: (i) adota medidas cautelares imediatas — bloqueio de acessos e de equipamentos, suspensão de serviços — e instrui a Instituição Autorizada competente quanto à retenção cautelar de valores, ao estorno e ao bloqueio de contas, nos limites das regras dos arranjos e da regulamentação; (ii) instaura apuração interna conduzida por Compliance e Risco, com preservação de evidências e cadeia de custódia; (iii) assegura ao investigado o direito de manifestação; (iv) conclui com relatório e plano de ação; e (v) comunica às autoridades policiais, ao Banco Central e ao COAF, quando cabível, diretamente ou por meio da Instituição Autorizada, conforme a hipótese.

9. Consequências

Confirmada a fraude, a Teivo adotará, conforme o caso: desligamento por justa causa ou rescisão do contrato; encerramento do relacionamento com o cliente ou parceiro, com inclusão em listas restritivas pelas Instituições Autorizadas e pelos arranjos de pagamento; cobrança dos prejuízos; e medidas judiciais cíveis e criminais. A Teivo colabora plenamente com as autoridades em todas as investigações.

10. Encerramento de relacionamento por suspeita de fraude

Quando a Teivo decidir pelo encerramento do relacionamento por suspeita de fraude — por iniciativa própria ou por exigência regulatória comunicada pela Instituição Autorizada —, o cliente será comunicado pela Teivo nos termos contratuais; os equipamentos deverão ser devolvidos; os valores eventualmente retidos seguirão o tratamento previsto no contrato com a Teivo e nas regras dos arranjos (inclusive prazos de retenção para cobertura de chargebacks); e os registros serão preservados pelo prazo regulamentar.

11. Confidencialidade

As informações relacionadas a suspeitas, investigações e denunciantes são tratadas como confidenciais e acessíveis apenas às pessoas estritamente necessárias à apuração.

12. Revisão

Esta Política é revisada anualmente pela área de Risco e Prevenção a Fraudes, com validação de Compliance e aprovação da Diretoria Executiva, ou antes disso quando houver mudança relevante no cenário de ameaças, na regulamentação ou nos contratos com as Instituições Autorizadas.

13. Referências

• Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal (arts. 171, 171-A, 298, 299, 313-A e 313-B)
• Lei nº 14.155/2021 – Fraude eletrônica
• Lei nº 12.737/2012 – Crimes informáticos
• Lei nº 9.613/1998 – Prevenção à lavagem de dinheiro
• Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
• Lei nº 12.865/2013 e Resolução BCB nº 80/2021 – Arranjos e instituições de pagamento
• Resolução Conjunta CMN/BCB nº 6/2023 – Compartilhamento de dados sobre indícios de fraude (aplicável às Instituições Autorizadas)
• Regras operacionais dos arranjos de pagamento (Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard) e padrão PCI DSS