Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

1. Objetivo

Esta Política estabelece as diretrizes, regras e responsabilidades adotadas pela Teivo para prevenir que suas soluções, seus equipamentos e seus canais comerciais sejam utilizados para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo e do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (“LD/FT/FP”), bem como para assegurar a cooperação plena da Teivo com as Instituições Autorizadas e com as autoridades competentes.

Um dos pilares desta Política é a disseminação do princípio “Conheça seu Cliente”, que visa assegurar o conhecimento efetivo dos clientes, de suas atividades e da compatibilidade de suas operações com o perfil declarado.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os administradores, sócios, colaboradores, estagiários, agentes comerciais, representantes, fornecedores, parceiros e terceiros que atuem em nome da Teivo (“Pessoas Sujeitas”), bem como, no que couber, aos clientes da Teivo, que a aceitam ao contratar as soluções Teivo.

3. Quem somos e nosso papel no sistema de prevenção

A DLC CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.070.573/0001-67, com sede na Rua Comendador Abílio Soares, 537, Sorocaba/SP, CEP 18046-690 (“Teivo”), é uma empresa de tecnologia e gestão de pagamentos voltada a empresas com operação em volume. A Teivo desenvolve e opera a plataforma Teivo (painel, checkout, links de pagamento e a conta de cada venda) e disponibiliza aos seus clientes, em nome próprio, soluções de aceitação de pagamentos e de conta de pagamento.

Toda a relação com o cliente é da Teivo. A Teivo é a única parte com quem o cliente negocia, contrata, é precificado, atendido e, quando for o caso, encerra o relacionamento. A Teivo é o canal exclusivo de relacionamento e a ponte entre o cliente e as instituições que executam os serviços regulados.

Para viabilizar as soluções que oferece, a Teivo contrata, em nome próprio, Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) a executar as atividades que a lei reserva a instituições financeiras e de pagamento (“IA”):

• Aceitação de pagamentos (Pix, boleto e cartão): o cliente contrata a aceitação de pagamentos com a Teivo, que negocia, precifica e formaliza o contrato e responde por todo o relacionamento. O credenciamento do estabelecimento no âmbito dos arranjos de pagamento, o processamento e a liquidação das transações são executados pela instituição de pagamento contratada pela Teivo, atualmente a PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 18.727.053/0001-74), autorizada pelo BCB, com base nas informações cadastrais e contratuais fornecidas pelo cliente à Teivo e registradas na instituição em nome do cliente, com o seu CNPJ. A Teivo não integra o fluxo de liquidação: os valores das transações são liquidados pela IA diretamente ao cliente, nas condições comerciais definidas no contrato com a Teivo.
• Conta de pagamento e serviços bancários (BaaS): a Teivo é tomadora de serviços de Banking as a Service da AZIMUT BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 18.684.408/0001-95), instituição autorizada pelo BCB a emitir moeda eletrônica e participante direta do Pix, por meio da infraestrutura tecnológica da AZIFY LTDA. (CNPJ 52.491.106/0001-39). A conta de pagamento, o Pix, as transferências e os boletos são executados pela IA no ambiente regulado; a Teivo coleta do cliente, no seu próprio contrato, todas as informações e documentos de que a IA necessita para cumprir a regulamentação aplicável, e os transmite à IA. O cliente não mantém interface com a IA: toda solicitação, dúvida ou reclamação é dirigida à Teivo.

A Teivo não é instituição financeira nem instituição de pagamento autorizada e não executa, em nome próprio, as atividades privativas dessas instituições, que permanecem sob a responsabilidade regulatória da IA que as executa. A Teivo reserva-se o direito de substituir, a qualquer tempo, a Instituição Autorizada que executa qualquer dos serviços, mediante comunicação ao cliente e sem alteração das condições comerciais contratadas com a Teivo; quando a substituição exigir, por força da regulamentação, atualização cadastral ou novo aceite do cliente, a Teivo conduzirá o processo e lhe prestará todo o suporte.

Como a Teivo é a única parte que se relaciona com o cliente — contrata, coleta cadastro e documentos, atende e encerra —, a Teivo é a primeira linha de prevenção do sistema: é ela quem identifica e qualifica o cliente, verifica listas de sanções e PEP, monitora o uso das soluções e coleta, no seu contrato, todas as informações de que as Instituições Autorizadas necessitam para cumprir a Circular BCB nº 3.978/2020 e a legislação de PLD/FT. A Teivo adota esta Política como obrigação própria, com padrão equivalente ao exigido das instituições reguladas, e compartilha com as IAs — que não têm contato com o cliente — as informações e os alertas necessários para que elas cumpram suas obrigações regulatórias, inclusive as comunicações ao COAF. As decisões sobre o relacionamento comercial (aceitação, manutenção, suspensão e encerramento) são da Teivo; as medidas que a lei reserva à instituição autorizada (bloqueio regulatório de valores, comunicação ao COAF) são executadas pela IA a partir das informações fornecidas pela Teivo ou por determinação legal.

4. Definições

Lavagem de dinheiro: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Lei nº 9.613/1998). O processo compreende três etapas: colocação (introdução dos recursos ilícitos no sistema econômico), ocultação (realização de transações sucessivas para dificultar o rastreamento) e integração (incorporação dos recursos com aparência lícita à economia formal).

Financiamento do terrorismo: reunir, prover ou disponibilizar recursos, por qualquer meio, para a prática de atos terroristas ou para apoiar pessoas ou organizações terroristas (Lei nº 13.260/2016), ainda que os recursos tenham origem lícita.

Pessoa Exposta Politicamente (PEP): pessoa que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos 5 anos, no Brasil ou no exterior, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem, nos termos da Circular BCB nº 3.978/2020.

Beneficiário final: pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica ou em nome da qual uma transação é conduzida.

Listas de sanções: relações de pessoas, entidades e países sujeitos a sanções, em especial as do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Lei nº 13.810/2019), do OFAC (Office of Foreign Assets Control, do Tesouro dos EUA) e outras adotadas pelas Instituições Autorizadas.

Operação atípica ou suspeita: operação ou proposta de operação cujas características — valor, frequência, forma de realização, partes envolvidas, incompatibilidade com a atividade ou com a capacidade econômica do cliente — indiquem indícios de LD/FT/FP, conforme as situações exemplificativas da Carta Circular BCB nº 4.001/2020.

Chargeback: contestação, pelo portador do cartão, de uma transação, com estorno do valor ao portador. Volumes anormais de chargeback são indicador de fraude e de possível uso indevido da adquirência.

5. Governança e responsabilidades

Diretoria Executiva

• Aprovar esta Política e assegurar os recursos necessários à sua execução;
• Designar o Diretor responsável pelo programa de PLD/FT e pelo relacionamento com as Instituições Autorizadas nesse tema;
• Supervisionar a efetividade do programa, com apoio da área de Compliance.

Compliance

• Manter, divulgar e revisar esta Política e os procedimentos a ela associados;
• Executar e supervisionar os procedimentos de KYC, KYS/KYP e KYE;
• Monitorar alertas de operações atípicas e analisar os casos escalados, registrando parecer conclusivo;
• Decidir, com a Diretoria, sobre a suspensão ou o encerramento do relacionamento comercial e comunicar à Instituição Autorizada competente, nos prazos contratuais, as ocorrências com indícios de LD/FT/FP, para que esta adote as medidas regulatórias cabíveis, inclusive a comunicação ao COAF;
• Promover treinamento anual obrigatório e campanhas de conscientização;
• Manter a Avaliação Interna de Risco de LD/FT/FP atualizada e elaborar o relatório anual de efetividade.

Área Comercial e Credenciamento

• Aplicar os procedimentos de identificação e qualificação de clientes antes do início do relacionamento;
• Confirmar a existência e a atividade do estabelecimento (visita, evidências fotográficas, consulta a bases públicas);
• Comunicar ao Compliance qualquer suspeita ou recusa de fornecimento de informações.

Prevenção a Fraudes e Risco

• Parametrizar e operar as regras de monitoramento transacional nos sistemas Teivo;
• Acompanhar índices de chargeback e de contestação por cliente e reportar atipicidades.

Tecnologia da Informação

• Garantir a integridade, a disponibilidade e a rastreabilidade dos registros cadastrais e transacionais, e a guarda pelos prazos regulamentares.

Recursos Humanos

• Aplicar os procedimentos de KYE na admissão e assegurar a realização do treinamento anual por todos os colaboradores.

Todas as Pessoas Sujeitas

• Conhecer e cumprir esta Política e reportar imediatamente ao Compliance qualquer situação atípica ou suspeita, pelo e-mail contato@teivo.com.br ou pelo Canal de Denúncias.

6. Abordagem baseada em risco

A Teivo classifica clientes, produtos, canais e regiões em níveis de risco (baixo, médio e alto), com base em fatores como: natureza da atividade econômica (segmentos de maior risco, como câmbio, apostas, joias, antiguidades, atacado de bens de alto valor, factoring, igrejas e entidades sem fins lucrativos), volume e padrão transacional esperado, forma de contratação (presencial ou remota), presença de PEP ou de pessoa listada em sanções, localização e histórico. O nível de risco determina a profundidade da diligência, a periodicidade da atualização cadastral e a intensidade do monitoramento.

7. Ações de prevenção

7.1 Conheça seu Cliente (KYC)

Antes do início do relacionamento e durante toda a sua vigência, a Teivo adota procedimentos para:

• Identificar o cliente e seus representantes, sócios e beneficiários finais, com coleta de documentos (CNPJ, contrato social, documento de identidade e CPF dos representantes, comprovante de endereço, dados bancários) e validação em bases públicas e privadas;
• Qualificar o cliente, verificando a compatibilidade entre a atividade declarada, o faturamento esperado, a estrutura do estabelecimento e os produtos contratados;
• Verificar a condição de PEP e a presença em listas de sanções e em listas restritivas das Instituições Autorizadas e dos arranjos de pagamento;
• Classificar o cliente por nível de risco e aplicar diligência reforçada aos de risco alto, inclusive com aprovação de alçada superior;
• Atualizar os dados cadastrais periodicamente (no mínimo a cada 12 meses para risco alto, 24 meses para risco médio e 36 meses para risco baixo) e sempre que houver mudança relevante.

A Teivo não inicia relacionamento com clientes que se recusem a fornecer as informações exigidas, que apresentem documentação inconsistente ou que estejam listados em sanções.

7.2 Conheça seu Fornecedor e Parceiro (KYS / KYP)

A Teivo realiza negócios somente com fornecedores e parceiros idôneos, de boa reputação e com qualificação técnica adequada, que se comprometam expressamente com esta Política, com a Política Anticorrupção e com o Código de Ética e Conduta. A contratação é precedida de diligência proporcional ao risco, incluindo verificação societária, de antecedentes, de sanções e de mídia negativa.

7.3 Conheça seu Colaborador (KYE)

A Teivo adota postura rigorosa e transparente na contratação de colaboradores e no credenciamento de agentes comerciais, com verificação de antecedentes profissionais, de referências e de eventuais conflitos de interesse, além de treinamento inicial e anual sobre esta Política.

7.4 Monitoramento de operações

As transações capturadas e as movimentações intermediadas pelas soluções Teivo são monitoradas por regras e parâmetros que consideram, entre outros: valores incompatíveis com o porte ou a atividade do cliente; fracionamento de transações; concentração em poucos cartões ou pagadores; horários e localizações incompatíveis; crescimento abrupto de volume; índices elevados de chargeback ou de contestação; e tentativas de uso de equipamentos fora do estabelecimento cadastrado. Os alertas são analisados pelo Compliance, que poderá solicitar ao cliente esclarecimentos e documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, declarações).

7.5 Tratamento de indícios e comunicação

Identificados indícios de LD/FT/FP ou de fraude, a Teivo: (i) registra a análise com data, fundamentos e conclusão; (ii) decide sobre a suspensão ou o encerramento do relacionamento comercial e comunica a Instituição Autorizada competente no prazo contratual, para que esta execute o bloqueio cautelar regulatório e avalie a comunicação ao COAF; (iii) suspende o acesso às soluções Teivo quando necessário; e (iv) preserva as evidências. É vedado às Pessoas Sujeitas dar ciência ao cliente de que uma comunicação foi ou será efetuada a autoridades (“tipping off”).

7.6 Registros e guarda

A Teivo mantém os registros cadastrais, as análises e os registros de transações pelo prazo mínimo de 10 anos contados do término do relacionamento ou da realização da operação, o que for posterior, à disposição das Instituições Autorizadas e das autoridades competentes.

7.7 Treinamento e cultura

Todas as Pessoas Sujeitas recebem treinamento sobre esta Política na admissão e, no mínimo, anualmente, com registro de participação. Conteúdos específicos são oferecidos às áreas comercial, de atendimento, de risco e de compliance.

8. Cooperação com as autoridades

A Teivo coopera plenamente com o Banco Central do Brasil, o COAF, o Ministério Público, as polícias e o Poder Judiciário, fornecendo informações e documentos nos prazos e na forma exigidos, por intermédio da área de Compliance e com observância do sigilo legal.

9. Sanções

O descumprimento desta Política sujeita o infrator às medidas disciplinares previstas no Código de Ética e Conduta — advertência, suspensão, desligamento ou rescisão contratual — sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal, inclusive as previstas na Lei nº 9.613/1998.

10. Vigência e revisão

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e será revisada no mínimo anualmente, ou em prazo inferior sempre que houver alteração relevante na legislação, na regulamentação do BCB, nas regras dos arranjos de pagamento ou nos contratos com as Instituições Autorizadas.

11. Referências

• Lei nº 9.613/1998 – Crimes de lavagem de dinheiro
• Lei nº 13.260/2016 – Terrorismo
• Lei nº 13.810/2019 – Cumprimento de sanções do Conselho de Segurança da ONU
• Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
• Lei nº 12.865/2013 – Arranjos e instituições de pagamento
• Circular BCB nº 3.978/2020 – Política, procedimentos e controles internos de PLD/FT
• Carta Circular BCB nº 4.001/2020 – Operações e situações que podem configurar indícios de LD/FT
• Resolução BCB nº 80/2021 – Instituições de pagamento
• Resolução COAF nº 40/2021 – Procedimentos de PEP
• Recomendações do GAFI/FATF